A Prefeitura Municipal de Muliterno convoca toda a comunidade para participar da Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2026.
A audiência será realizada no dia 25 de maio de 2026, às 14h00, na Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua 20 de Março, junto à Prefeitura Municipal.
A realização da audiência pública está prevista no parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a transparência na gestão fiscal e a demonstração do cumprimento das metas fiscais do município.
Conforme estabelece a legislação, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações planejadas e transparentes, visando prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o controle entre receitas e despesas, limites de gastos e demais obrigações previstas em lei.
A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a transparência e o acompanhamento da gestão pública municipal.