Reitera o Estado de Calamidade
Pública e prorroga por tempo
indeterminado a vigência das
medidas de prevenção ao
contágio pelo novo coronavírus
(COVID-19), estabelecidas pelo
Decreto no 791 de 30 de julho
de 2020, e renovadas pelo
Decreto no 816, de 26 de
novembro de 2020, e dá outras
providências.
Município prorroga decreto de calamidade publica
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