Lei de Acesso a Informação

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei nº 1.052, de 29 de Abril de 2013, REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULITERNO-RS.
Para acessar o Portal da Transparência do Município de Muliterno clique no ícone abaixo.

Unidade Responsável pelo Serviço de Acesso à Informação: Secretaria da Administração

Endereço: Rua Vinte de Março, 156, Centro

Telefone: 3386-1111

E-mail: administracao@muliterno-rs.com.br

Horário: 8:00 às 12:00 horas e 13:00 às 17:00 horas

LAI – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Muliterno, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei nº 1.052, de 29 de Abril de 2013, que disciplina a sistemática de acesso a informações.

Onde estão as informações:

1. Pedido de Informações via internet: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

2. Relatório de Informações prestadas: Relatório

3. Informações sobre a Prefeitura:

  • Registro de Competências e Estrutura Organizacional estão disponíveis de cada secretaria no menu acima “Estrutura Administrativa” e no Portal Transparência
  • Endereço, telefones e horário de atendimento: Endereços e Telefones

4. Registro de Repasses e Transferências: Portal Transparência

5. Registro de Despesas: Portal Transparência

6. Registro de Receitas: Portal Transparência

7. Relatório da transparência da Gestão Fiscal: Contas Públicas

8. Informações sobre Licitações: Portal Transparência, Licitações e LicitaCon Cidadão

9. Informações sobre contratos: Portal Transparência , LicitaCon Cidadão e Contas Públicas

10. Programas, ações e projetos: Programas e Projetos  , Portal da Transparência, Obras

11. Patrimônio Público Imóveis – Portal Transparência

12. Patrimônio Público Veiculos –Frotas e Patrimônio

13. Recursos Humanos: Portal Transparência

Tabela de Diárias: Decreto xx/ 2016-Reajusta o valor das diárias

Tabela de Vencimentos:

Tabela de Vencimento – Geral: Lei xxx/2013

Tabela de Vencimentos – Professores: Lei Complementar xx/2017

Padrão de Referência:Lei xx2019

14. Pagamentos de Diárias: Contas Públicas e Portal Transparência

15. Perguntas Frequentes: Perguntas e Respostas Frequentes

16. Ferramenta de Pesquisa no Site:Pesquisar por

Pesquisar

17. Ouvidoria: Fale Conosco

18. Medidas para garantir acessibilidade: (Nota 7.3 WCAG 2.0)

19. Lei de Acesso a Informação Municipal: Lei nº 1.052, de 29 de Abril de 2013

20. Solicitações de Serviços de Interesse coletivo: Solicitações de Serviços de Interesse Coletivo