A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE MULITERNO – COMDICA, no uso das atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 1.317/2019, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para ciência
de todos os interessados que se acham abertas às inscrições para o processo seletivo de 07
(sete) vagas, sendo 02 (dois) titulares e 05 (cinco) suplentes, por ordem de votação, na função
de Conselheiro Tutelar, para a eleição que ocorrerá em 26 de setembro de 2021.
O referido processo seletivo se justifica por o conselho tutelar contar com apenas
03 conselheiros atuando e não haver mais candidatos suplentes para assumir o mandato,
sendo o mesmo disciplinado conforme Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Federal nº 12.696/2012;
Lei Municipal nº 1.317/2019; e, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente nº 170, de 10 de Dezembro de 2014.
Para mais informações acesse o edital abaixo: