ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MULITERNO

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE MULITERNO – COMDICA, no uso das atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 1.317/2019, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para ciência
de todos os interessados que se acham abertas às inscrições para o processo seletivo de 07
(sete) vagas, sendo 02 (dois) titulares e 05 (cinco) suplentes, por ordem de votação, na função
de Conselheiro Tutelar, para a eleição que ocorrerá em 26 de setembro de 2021.
O referido processo seletivo se justifica por o conselho tutelar contar com apenas
03 conselheiros atuando e não haver mais candidatos suplentes para assumir o mandato,
sendo o mesmo disciplinado conforme Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Federal nº 12.696/2012;
Lei Municipal nº 1.317/2019; e, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente nº 170, de 10 de Dezembro de 2014.

Para mais informações acesse o edital abaixo:

http://www.muliterno.rs.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/EDITAL-01-2019-ELEICAO-DO-CONSELHO-TUTELAR-DE-MULITERNO-1.pdf

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